Conforme Lei nº 9.472/1997, a permissão, para prestação de ...

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Q1120240 Legislação Federal

Conforme Lei nº 9.472/1997, a permissão, para prestação de serviço de telecomunicações, será formalizada mediante assinatura de termo, que indicará :

1. o objeto e a área da permissão, bem como os prazos mínimo e máximo de vigência estimados.

2. o modo, forma e condições da prestação do serviço.

3. os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, do permitente e do permissionário.

4. os bens entregues pela administração do permissionário ao permitente.

Estão corretos, apenas, os itens:

Alternativas