Conforme Lei nº 9.472/1997, a permissão, para prestação de ...
Conforme Lei nº 9.472/1997, a permissão, para prestação de serviço de telecomunicações, será formalizada mediante assinatura de termo, que indicará :
1. o objeto e a área da permissão, bem como os prazos mínimo e máximo de vigência estimados.
2. o modo, forma e condições da prestação do serviço.
3. os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, do permitente e do permissionário.
4. os bens entregues pela administração do permissionário ao permitente.
Estão corretos, apenas, os itens: