Ana, uma cidadã de Itaguara, questionou a prefeitura sobre ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Nutricionista |

Q3269775 Legislação Municipal

Ana, uma cidadã de Itaguara, questionou a prefeitura sobre quem seria o responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo na cidade. Ela acredita que essa é uma atribuição do governo estadual, mas a prefeitura informou que é uma competência local.
Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Somente o governo federal pode regulamentar o transporte coletivo, pois se trata de um serviço público essencial.

A regulamentação e fiscalização do transporte coletivo é de competência exclusiva do governo estadual.

A competência para regulamentar o transporte coletivo é compartilhada entre o governo federal e o município.

O município de Itaguara tem competência para organizar, regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo, pois se trata de um serviço de interesse local.

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