Durante uma audiência pública em Itaguara, um grupo de cida...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Oficial Administrativo |

Q3270755 Legislação Municipal

Durante uma audiência pública em Itaguara, um grupo de cidadãos solicitou melhorias no transporte coletivo da cidade, alegando que o serviço é de responsabilidade do município. O prefeito, no entanto, argumenta que essa não é uma atribuição exclusiva da administração municipal.

Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:

O transporte coletivo não é de responsabilidade do município, mas sim do governo estadual.

O município é responsável pela prestação direta ou delegada do transporte coletivo, pois se trata de um serviço público de interesse local.

O município pode regulamentar, mas não prestar serviços de transporte coletivo.

A responsabilidade do transporte coletivo é exclusiva da União.

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