Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo ad...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Todos aqueles que, sem terem passado pelo início do
processo, possuírem direitos que podem ser afetados
pela decisão a ser adotada são legitimados como
interessados no processo administrativo.