Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo ad...

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Q2117623 Administração Pública

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


Todos aqueles que, sem terem passado pelo início do processo, possuírem direitos que podem ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados no processo administrativo. 

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