É correto afirmar que inimputabilidade não implica impunidad...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
RBO - 2017 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |
Q2002991
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É correto afirmar que inimputabilidade não implica impunidade; o ECA estabelece medidas de responsabilização
compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ao adolescente autor de ato infracional.
As medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto
constituem procedimento especial, de caráter sancionatório, com finalidade pedagógico-educativa. O Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) ao
regulamentar tais medidas, estabelece princípios, regras
e critérios que envolvem a sua execução, bem como os
planos, programas, avaliação e acompanhamento do
atendimento socieducativo. De acordo com o art. 35 (VII)
da Lei no
12.594/2012, um dos princípios da execução
das medidas socioeducativas é
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (3)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
RESPOSTA: LETRA E
LEI 12.594 - SINASE
Artigo 35º
A) CORREÇÃO: legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
B) CORREÇÃO: excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos. r
C) CORREÇÃO: prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
D) CORREÇÃO: individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
E) mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos