A Lei Federal n.º 8.142/90, resultado da luta pela democrat...

A alternativa correta é a E: transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Tema central da questão: A questão aborda a Lei Federal nº 8.142/90, um marco importante para a democratização dos serviços de saúde no Brasil. Esta lei é crucial para a implementação dos Conselhos e Conferências de Saúde, que são instrumentos de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). Além de garantir a participação da comunidade na gestão do SUS, a lei também trata da organização financeira e administrativa do sistema, especialmente em relação às transferências de recursos entre governos.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa E está correta porque a Lei n.º 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e trata das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Essa lei estabelece como as transferências de recursos entre diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) devem ocorrer, assegurando um fluxo adequado de financiamento para os serviços de saúde.

Análise das alternativas incorretas:

A - Princípios que regem o Sistema Nacional de Saúde: Esta é uma descrição mais apropriada para a Lei n.º 8.080/90, que estabelece os princípios e diretrizes do SUS, não a Lei n.º 8.142/90.

B - Relações entre empresas privadas e públicas no âmbito da saúde: A Lei n.º 8.142/90 não aborda as relações entre empresas privadas e públicas, mas sim a participação social e o financiamento do SUS.

C - Regulamentação do ensino de medicina nas instituições universitárias: Esta alternativa é irrelevante ao contexto da lei em questão, que não trata da educação médica, mas sim da gestão e controle social do SUS.

D - Protocolos farmacológicos a serem utilizados nas redes públicas de saúde: A lei não aborda protocolos farmacológicos específicos; suas preocupações são mais voltadas para a participação popular e a gestão financeira do SUS.

Espero que esta explicação tenha esclarecido suas dúvidas sobre o tema. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!