É a investidura do funcionário em cargo das atribuições e r...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |
Q2170368
Legislação Estadual
É a investidura do funcionário em cargo das
atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental, revificada em perícia médica, efetuada
por profissional da Prefeitura. Com base na Lei
Municipal nº 1379/2002, a definição se refere a