A respeito da Lei Federal n. 8112/90, assinale a al...

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Q334467

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q334467 Direito Administrativo

A respeito da Lei Federal n. 8112/90, assinale a alternativa INCORRETA.

Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

É permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

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A respeito da Lei Federal n. 8112/90, assinale a al...

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