De acordo com o art. 5º da Constituição da República de 198...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
Unilavras
Órgão:
Prefeitura de Cláudio - MG
Provas:
Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Advogado do CREAS
|
Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Procurador Municipal |
Q1837550
Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º da Constituição
da República de 1988, “Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: