Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime...

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Q2370207 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta: 
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