Em relação à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsab...

Se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

A empresa controladora incluirá em seus balanços semestrais nota explicativa em que informará os recursos recebidos, a título específico, apresentando valor, fonte e destinação.

O resultado do Banco Central do Brasil constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o quinto dia subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.

Até dez dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.