De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/32, a Lei comp...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298498
Direito Tributário
De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/32, a Lei
complementar definirá as operações beneficiadas com
redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas dos
tributos (art. 9º, da EC 132/32), entre as relativas aos
seguintes bens e serviços:
I.Serviços de saúde.
II.Medicamentos.
III.Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de média renda.
Assinale a alternativa correta:
I.Serviços de saúde.
II.Medicamentos.
III.Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de média renda.
Assinale a alternativa correta:
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