No que concerne aos critérios de fixação da competência est...

Tema Central: A questão aborda os critérios de fixação de competência no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que determinam qual é o foro adequado para o julgamento de ações judiciais. Esses critérios são fundamentais para garantir que as ações sejam propostas no local correto, evitando nulidades processuais.

Legislação Aplicável: Os artigos 46 a 53 do CPC/2015 tratam da competência territorial e funcional. É importante estar familiarizado com esses dispositivos para compreender a questão.

Alternativa Correta (B): "Se a União for demandada, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no da situação da coisa ou no Distrito Federal." Essa alternativa está correta de acordo com o art. 109, §2º, da Constituição Federal, que prevê essas opções de foro quando a União é parte no processo. Isso se deve à necessidade de facilitar o acesso à justiça e à defesa da União.

Exemplo Prático: Imagine que um cidadão residente em São Paulo tem uma disputa judicial contra a União por um ato administrativo ocorrido em Brasília. Ele pode optar por ajuizar a ação em São Paulo (seu domicílio), em Brasília (local do fato), ou no Distrito Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "É competente o foro do domicílio do réu para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal; contudo, se estes entes federados forem demandados, a ação deve ser proposta na respectiva Capital." Esta alternativa está incorreta porque a regra geral de competência para ações contra o Estado ou o Distrito Federal não exige que a ação seja proposta na capital, mas sim no foro do domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC/2015.

Alternativa C: "A competência determinada em razão da pessoa ou da função pode ser derrogada por convenção das partes." Esta afirmação é incorreta. De acordo com o art. 62 do CPC/2015, a competência absoluta, que inclui a competência em razão da pessoa ou da função, não pode ser modificada por convenção das partes.

Alternativa D: "A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente, salvo se a ação for proposta pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, caso em que a ação deverá ser proposta no local onde se situa a sede do ente federado." Esta alternativa está errada porque o art. 52 do CPC/2015 determina que a ação em que o incapaz for réu deve ser proposta no foro de domicílio do representante ou assistente, sem exceção para ações propostas por entes federados.

Dica para Evitar Pegadinhas: Esteja atento às regras que não podem ser modificadas por acordo entre as partes, como a competência absoluta, e verifique sempre a legislação para confirmar a aplicação correta das normas de competência.

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• LETRA A.
• Art. 52: É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
• parágrafo único: Se Estado ou Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
• LETRA B (GABARITO)
• Art. 51: É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
• parágrafo único: Se a União for a demandada a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
• LETRA C
• Art. 62: A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
• LETRA D
• Art. 50 : A ação em que incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

GABARITO: B

a) ERRADO: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

b) CERTO: Art. 51, Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

c) ERRADO: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

d) ERRADO: Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

GABARITO: LETRA B

A) É competente o foro do domicílio do réu para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal; contudo, se estes entes federados forem demandados, a ação deve ser proposta na respectiva Capital.

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

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B) Se a União for demandada, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no da situação da coisa ou no Distrito Federal.

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

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C) A competência determinada em razão da pessoa ou da função pode ser derrogada por convenção das partes.

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

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D) A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente, salvo se a ação for proposta pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, caso em que a ação deverá ser proposta no local onde se situa a sede do ente federado.

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.