Sobre o regime jurídico dos títulos de crédito, considerando...

A questão tem por objeto tratar das Sumulas do STJ no tocante aos títulos de crédito. No tocante à estrutura dos títulos, o cheque representa uma ordem de pagamento à vista. Na ordem de pagamento, o sacador ordena ao sacado que este pague a um determinado credor.

Na ordem de pagamento, temos três figuras distintas:

a)        O sacador (aquele que emite o título) dando a ordem de pagamento;

b)        O sacado (contra quem o título é sacado), recebendo a ordem de pagamento;

c)         O tomador (também chamado de beneficiário) em favor de quem o título é emitido, ou seja, aquele que irá receber o valor estipulado no título.

Letra A) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe a Súmula 503, STJ que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe a Súmula 299, STJ que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Letra C) Alternativa Correta. Nesse sentido súmula 531, STJ dispõe que em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.      

Letra D) Alternativa Incorreta. Nesse sentido Súmula 504, STJ que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.      

Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe a súmula 370, STJ que caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

Gabarito do Professor : C

Dica: O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Dispõe o art. 59, LC, que prescreve em 6 meses, contados do término da apresentação, o prazo para ajuizamento da ação de execução. O prazo de apresentação do cheque depende da praça de emissão. Nos termos do art. 33, LC, o cheque deverá ser apresentado para pagamento no prazo de 30 dias quando for de mesma praça (emitido no lugar onde houver sido pago) e 60 dias se for de praça diversa (quando emitido em outro lugar do País ou do exterior). O prazo começa a correr a contar do dia seguinte à emissão estampada na cártula.

a) Conta-se da data do protesto do título o prazo prescricional da pretensão da ação monitória fundada em cheque sem força executiva ------- S. 503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

b) Não se admite ação monitória para cobrança de cheque cuja pretensão executiva está prescrita ------- S. 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

c) S. 531 - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. CORRETA

d) É decenal o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva, a contar da data do protesto da cártula -------- S. 504 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

e) A simples apresentação antecipada de cheque pré-datado pelo beneficiário não pode acarretar a existência de dano moral, notadamente diante da autonomia e da abstração preponderantes nos títulos de crédito ---------- S. 370 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

Resposta letra "C"

A resposta é simplesmente o inteiro teor da súmula 531 do STJ, sendo assim não será obrigatória a menção a Causa Debendi, ou seja, ao negócio jurídico que deu origem ao crédito cobrado via procedimento monitório.