A lei 8.142 de 1990, dispõe sobre a participação da comunida...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a Lei 8.142 de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O foco está na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Resumo Teórico:

A Lei 8.142/1990 é fundamental para compreender como os recursos do FNS são alocados. Ela estabelece as diretrizes para aplicação dos recursos, que são essenciais para o funcionamento e manutenção do sistema de saúde no Brasil. Os recursos são destinados a despesas de custeio e capital do Ministério da Saúde, investimentos previstos em leis orçamentárias, ações de saúde a serem implementadas por entidades federativas, entre outras utilizações.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C - Cobertura de ações executadas em caráter emergencial nos casos de catástrofes naturais. Esta alternativa é a correta, pois, de acordo com a Lei 8.142/1990, os recursos do FNS não são destinados para ações emergenciais de catástrofes naturais. Os recursos são alocados para despesas previstas em planejamentos e leis orçamentárias, não para ações não planejadas ou emergenciais.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta são justificativas válidas para a alocação dos recursos do FNS, conforme previsto pela legislação.

Alternativa B - Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional também são uma justificativa correta para a alocação de recursos, alinhados com o planejamento orçamentário.

Alternativa D - Investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde são considerados dentro da alocação de recursos, sendo parte do planejamento estratégico do Ministério.

Alternativa E - Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal está de acordo com a função do FNS, que é apoiar a implementação e operação das ações de saúde nas diferentes esferas governamentais.

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