Com base nas definições previstas na Lei Complementar nº 290...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |

Q3176690 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base nas definições previstas na Lei Complementar nº 290/2022, Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de afastamento ou recuo.

Distância máxima permitida entre a edificação e a via pública, considerando a preservação da fachada urbana.

Menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e as divisas do lote em que se localiza, podendo ser frontal, lateral ou de fundo.

Área construída destinada ao uso comum entre a edificação e o logradouro público.

Linha divisória entre o lote e a via pública, definida pelo Município para regulamentar a ocupação do solo.

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