Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens segui...
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Q1234729
Direito Constitucional
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
Do produto da arrecadação do imposto extraordinário que a União vier a instituir, 20% são devidos aos estados e ao Distrito Federal (DF).
Do produto da arrecadação do imposto extraordinário que a União vier a instituir, 20% são devidos aos estados e ao Distrito Federal (DF).