Ricardo, servidor público da Receita Federal, ao ser procura...

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Q772975

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q772975 Direito Administrativo

Ricardo, servidor público da Receita Federal, ao ser procurado em seu local de trabalho por Magda, particular em situação de extrema necessidade financeira, concedeu-lhe benefício fiscal sem observar as formalidades legais pertinentes. Em razão do ocorrido, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Ricardo, que, no curso da demanda, provou a inexistência de dolo, mas sim, de conduta culposa (imprudência), vez que agiu motivado pela situação de penúria de Magda. A conduta culposa de Ricardo

caracteriza, desde que preenchidos os demais requisitos legais, ato de improbidade na modalidade ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública.

não caracteriza ato ímprobo, vez que imprescindível o dolo para tanto.

caracteriza, desde que preenchidos os demais requisitos legais, ato de improbidade na modalidade ato ímprobo que causa prejuízo ao erário.

não caracteriza ato ímprobo, vez que a conduta praticada, ainda que culposa, não se enquadra em quaisquer das modalidades de ato ímprobo previstas em lei.

não sujeitará Ricardo às sanções aplicáveis, independentemente de se enquadrar como ímproba, vez que não é considerado sujeito ativo de ato de improbidade.

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Ricardo, servidor público da Receita Federal, ao ser procura...

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