Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo ...

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Q2117670 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


Os atos administrativos deverão ser motivados. A motivação deve ser explícita, clara e congruente e pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, nesse caso, serão parte integrante do ato. 



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