Julgue o item a seguir.O uso de algemas é excepcional e ocor...

Súmula Vinculante 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas

Súmula Vinculante 11



Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Bizú: uso de algemas PRF

Perigo à integrigrade própria ou alheia

Resistência

Fundado receio de fuga

Perigo

Resistencia

Fuga

Gabarito: CERTO

Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

A referida Súmula dispõe que o uso da algema só é lícito em 03 casos:

• Resistência;
• Receio de fuga;
• Perigo à integridade física, própria ou de terceiros.

ATENÇÃO!

Informativo nº 827, STF: A apresentação do custodiado algemado à imprensa pelas autoridades policiais não afronta o Enunciado 11 da Súmula Vinculante.

@metodotriadeconcurso

PRF

 - Resistência;

- Fundado receio de fuga;

- Perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.