Do despacho do relator que recusar a produção de qualquer pr...

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Q84726

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84726 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Tocantins

Do despacho do relator que recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência, nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, caberá recurso, no prazo de

vinte e quatro horas, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal.

dois dias, com efeito suspensivo, para o Vice-Presidente do Tribunal.

três dias, com efeito suspensivo, para a Turma Julgadora.

cinco dias, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal.

sete dias, para o Revisor, que decidirá sobre eventual efeito suspensivo.

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