Assinale a alternativa que está de acordo com a disciplina n...

Lei 8666

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Gab. C

A) Art. 6° VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

B) Art. 25° É inexigível a

licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de

materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,

empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca,

devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido

pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou

a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou,

ainda, pelas entidades equivalentes;

C) Art. 25° É inexigível a

licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: [...]

D) Art. 6° Para os fins desta

Lei, considera-se:

VIII - Execução

indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob

qualquer dos seguintes

regimes:                    

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

E) Art. 3° § 2° Em

igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada

preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

III - produzidos ou

prestados por empresas brasileiras.

A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A- Incorreta. Alienação (e não execução direta) é a transferência de domínio de bens a terceiros (art. 6º, IV da lei 8.666/93). Já o conceito de execução direta consta no art. 6º, VII da lei 8.666/93: “Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.”

B- Incorreta. Nos termos do art. 25 da lei 8.666/93: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.”

C- Correta. Assertiva em consonância com o art. 25 da lei 8.666/93: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: [...]”.

D- Incorreta. As modalidades de licitação constam no art. 22 da lei 8.666/93, sendo concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Já a empreitada por preço global é um regime de execução indireta, conforme o art. 6º, VIII, “a” da lei 8.666/93: “Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:              

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.”

E- Incorreta. Segundo o art. 3º, § 2 da lei 8.666/93: “Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: [...] II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.”   

GABARITO DA MONITORA: “C”

A) Considera-se execução direta toda transferência de domínio de bens a terceiros.

art. 6º VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; 

B) É sempre indispensável a licitação, ainda que se trate de bens e serviços sem similaridade, no mercado, ou de marcas características e especificações exclusivas.

Art. 7§ 5  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável. 

C) A inviabilidade de competição torna a licitação inexigível. (GABARITO)

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. 

D) A empreitada por preço global constitui uma das modalidades de licitação.

art. 6º VIII – Regime de Execução indireta: a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;  

E) Os bens e serviços produzidos no país terão, obrigatoriamente, preferência sobre os estrangeiros.

§ 2  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: II - produzidos no País;