A Lei n.º 11.445/2007 estabeleceu um novo ordenamento instit...

Prevê o planejamento, a regulação, a prestação e a fiscalização dos serviços de saneamento, bem como o acompanhamento e a avaliação de políticas, programas e projetos.

Plano de saneamento básico é a peça primordial do atual ordenamento jurídico, que confere ao Poder Público o dever de prestar serviços que sejam necessariamente planejados, regulados, fiscalizados e submetidos ao controle social, sem o qual o município ficaria impedido de receber recursos orçamentários da União.

Os componentes que integram o saneamento básico compreendem um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de água, esgoto, resíduos e drenagem.

A lei de saneamento estabelece que o plano de saneamento básico e o controle social como uma atividade opcional e a sua ausência não provoca impedimento do município em receber recursos orçamentários da União.