Consta no Plano Diretor que o Poder Público Municipal deverá...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Engenheiro Civil |

Q2649141 Legislação Estadual

Consta no Plano Diretor que o Poder Público Municipal deverá incorporar aos assentamentos precários, favelas, loteamentos irregulares e ocupações, visando sua regularização urbanística e fundiária, mediante a utilização de instrumentos de regularização fundiária.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns destes instrumentos.

concessão de uso especial para fins de moradia, direito de preferência

usucapião especial de imóvel urbano, outorga onerosa do direito de construir

direito de preferência, assistência técnica e jurídica gratuita

outorga onerosa do direito de construir, zonas especiais de interesse social

concessão de direito real de uso, assistência técnica e jurídica gratuita

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