Considerando as disposições da Lei no 8.666/93, modalidade ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q299693 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei no 8.666/93, modalidade licitatória aplicável para

I. venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

II. aquisição de bens de natureza comum.

III. obras com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00.

correspondem, respectivamente, a
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Opção D:
I  - Venda de produtos legalmente aprendidos ou penhorados ( Modalidade Leilão);
II - aquisição de bens de natureza comum ( Modalidade Pregão);
III- obras com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00 ( Modalidade Convite).
d) correta
§ 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

§ 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.


Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia: 

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

a questão inicia com "Considerando as disposições da Lei n8.666/93," e a alternativa correta possui uma modalidade licitatória que não consta nesta lei.

é comum a banca anular questões com esse tipo de problema?

obrigado.
Otávio, concordo com você. Esta questão seria passível de anulação. Se pediu para considerarmos a lei 8666, não há o que se falar em pregão, já que esta modalidade é regida por outra lei.
Excelente observacao dos colegas acima. A alternativa D esta ERRADA em relacao ao que pede a questao.
d) leilão (Lei no 8.666/93), pregão (Lei 10.520/02) e convite (Lei no 8.666/93).
O pregão é uma modalidade licitatória instituída depois e fora do contexto da Lei 8.666/93. Ele veio com o objetivo de acelerar o procedimento de contratação de certos objetos, chamados de bens e serviços comuns.
Art. 1º , Parágrafo único. (Lei 10.520/02) –   Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo