“De acordo com a Lei Federal nº 12.651/12, conhecida como Có...

Tema da Questão: A questão aborda a faixa de proteção obrigatória ao redor de lagos e lagoas naturais em áreas urbanas, conforme estabelecido pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

Legislação Aplicável: O artigo 4º, inciso III, da Lei nº 12.651/2012, estabelece as Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de corpos d'água, incluindo lagos e lagoas naturais. Para zonas urbanas, a largura mínima da faixa de proteção é de 30 metros.

Explicação do Tema Central: O Código Florestal determina que certas áreas ao redor de corpos d'água devem ser preservadas para proteger o meio ambiente e garantir a sustentabilidade. Essas áreas são chamadas de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e desempenham um papel crucial na manutenção dos ecossistemas aquáticos.

Exemplo Prático: Imagine um lago natural em uma cidade. Mesmo que a cidade cresça em volta do lago, deve ser mantida uma faixa de 30 metros de vegetação nativa ao redor dele para prevenir erosão, proteger a fauna e a flora aquáticas e garantir a qualidade da água.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - 30 metros é a correta porque corresponde à largura mínima exigida pela legislação para a faixa de proteção em zonas urbanas, de acordo com a Lei nº 12.651/2012. Essa informação é diretamente retirada do texto legal, não havendo margem para interpretação diversa.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - 10 metros: Não é suficiente segundo a legislação, que exige uma faixa maior para garantir a proteção ambiental necessária.
• B - 20 metros: Também inadequado, pois não atende ao mínimo legal estabelecido de 30 metros.
• D - 40 metros: Excede a exigência mínima, mas não é o valor correto estipulado pela lei para zonas urbanas.
• E - 50 metros: Embora algumas situações possam requerer uma proteção maior, como em zonas rurais, a questão especifica zonas urbanas, onde a exigência é de 30 metros.

Pegadinha da Questão: Uma possível pegadinha seria confundir as exigências para zonas rurais (que podem ser diferentes) com as de zonas urbanas. É crucial focar no que a questão especifica, que são as zonas urbanas.

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Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

1) APP: -I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:  

30 m -------------------menos de 10 m

50 m -------------------10 até 50 m

100 m ------------------ 50 m até 200 m 

200 m ------------------ 200 m até 600 m

500 m------------------ superior a 600 m

30/50/100/200/500=====> -10/10e50/50e200/200e600/+600

2) APP- ENTORNO DOS LAGOS E LAGOAS NATURAIS

AREA URBANA: 30 metros

AREA RURAL (em geral): 100 metros

AREA RURAL (corpo d'agua com até 20 hect): 50 metros

3) APP: AGUAS ARTIFICIAIS: na faixa definida pela licença ambiental

atenção: não precisa APP de águas artificiais que NÃO DECORRAM DE BARRAMENTO OU REPRESAMENTO de cursos de aguas naturais

4) APP: ENTORNO DAS NASCENTES DOS OLHOS DAGUAS PERENES: (não importa situação topografica):min 50 metros.

5) APP: ENCOSTAS: decllive superior a 45º: 100%

6) APP MANGUEZAIS: toda sua extensão

7) APP TABULEIROS E CHAPADAS: 100 metros em projeção horizontal

8) APP TOPO DOS MORROS e MONTANHAS: percentuais chaves:100 metros, 25º, 2/3 da altura minima

9) APP VEREDAS: 50 metros

10) APP ALTURA MAIOR QUE 1800 METROS: qq vegetação é APP