Julgue o item a seguir.Os tratados e convenções internaciona...

A questão versa sobre tratados e convenções internacionais incorporados em nosso ordenamento jurídico e tem previsão expressa no art. 5º, § 3º da CF/88, que assim dispõe:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

A questão está correta, ou seja, para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam equivalentes às Emendas Constitucionais é necessário que sejam aprovados nas duas Casas, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Importante lembrar que o STF reconhece três níveis hierárquicos distintos para os tratados e convenções internacionais:

a)       Tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros: equivalentes a emedas constitucionais (art. 5º, § 3º, CF/88);

b)      Tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados pelo procedimento ordinário: status supralegal, estando acima das leis e abaixo da Constituição;

c)       Tratados e convenções internacionais que não versem sobre direitos humanos: têm força de lei ordinária.

Em 2006, no julgamento do RE 466.343/SP o STF fixou o entendimento no sentido de que os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados pelo procedimento ordinário teriam uma hierarquia supralegal, ou seja, estariam situados abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária.

GABARITO: CERTO.

GAB: CORRETO

Art. 5º, LXXVIII,§ 3º :

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008, DEC 6.949, de 2009, DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018) (Vide ADIN 3392) 

GABARITO: CERTO

CELERIDADE PROCESSUAL

Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Art. 5º, LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

• § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

#Atenção: o parágrafo deve ser interpretado no sentido de dar maior celeridade a aplicação dos direitos e garantias, o que não significa que todos os direitos e garantias são de eficácia imediata.

• § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
• § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

#Atenção: Os tratados sobre direitos humanos que não forem aprovados pelo rito especial terão status supralegal, desse modo, podem revogar leis anteriores e serem observados por leis posteriores, entratanto são inferiores à EC.

• § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.   

A questão diz a literalidade do Art. 5º, LXXVIII,§ 3º , tentando apenas confundir o candidato substituindo o termo em cada casa do congresso nacional" por "Câmara dos Deputados e no Senado".

Gabarito: Certo

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

ctrl C e ctrl V