De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quaraí, são dir...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Agente Administrativo |
Q2708288
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quaraí, são direitos constitucionais da cidadania:
I. A livre organização política para a soberania.
II. A liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses.
III. Direito a organização em Conselhos Comunitários Municipais.
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