Considerando as penalidades impostas às infrações de trânsit...

Vamos analisar a questão sobre as penalidades de trânsito de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, focando na identificação da alternativa incorreta.

A alternativa B é a incorreta. A afirmação de que a multa por infração cometida com veículo licenciado no exterior pode ser paga posteriormente à saída do país, respeitando o princípio da reciprocidade, não está correta. Na realidade, a legislação brasileira exige que todas as infrações sejam regularizadas antes da saída do veículo do território nacional. O pagamento da multa é uma condição para a liberação do veículo para deixar o país, garantindo que as penalidades sejam cumpridas.

Agora, vamos analisar as alternativas corretas:

A - Esta alternativa está correta. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, as multas são impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito que tem jurisdição sobre a via onde a infração ocorreu. Isso está alinhado com a competência estabelecida para a fiscalização e arrecadação de multas.

C - Esta alternativa também está correta. Quando uma infração é cometida em uma unidade da Federação diferente daquela em que o veículo está licenciado, a multa pode ser comunicada ao órgão responsável pelo licenciamento do veículo. Este órgão então providencia a notificação ao proprietário do veículo, garantindo que as informações sobre a infração cheguem adequadamente ao infrator.

D - A afirmação está correta e descreve como os pontos são atribuídos às infrações de trânsito, de acordo com a sua gravidade. Infrações gravíssimas geram sete pontos, graves cinco pontos, médias quatro pontos e leves três pontos no prontuário do condutor infrator.

Compreender as penalidades e procedimentos para infrações de trânsito é essencial para a preparação em concursos que envolvem o Código de Trânsito Brasileiro. Isso assegura que os candidatos estejam aptos a compreender e aplicar a legislação corretamente em suas futuras funções.

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  Art. 119. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos.

  § 1º Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)  

  § 2 º   Os veículos que saírem do território nacional sem o cumprimento do disposto no § 1 º  e que posteriormente forem flagrados tentando ingressar ou já em circulação no território nacional serão retidos até a regularização da situação.           (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)  

alguém sabe dizer o pq a A está errada?

A letra "A" esta certa a questão pede a Incorreta

É porque a letra A seria a incorreta?

art.260, CTB :

Letra A- As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

letra C- § 2º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.

letra B- § 4º Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.