A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena...

Art. 42. A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma.
Parágrafo único. A relevação da pena pode ser concedida:
I - quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação
da mesma, independente do tempo de pena a cumprir; e
II - por motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional,
quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da pena.
 Art. 43. A atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.
Art. 40. A anulação de pena consiste em tornar sem efeito a publicação da mesma.
§ 1º Deve ser concedida a anulação quando ficar comprovado ter ocorrido injustiça ou
ilegalidade na sua aplicação.
§ 2º A anulação poderá ocorrer nos seguintes prazos:
I - em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias pelas autoridades especificadas
nos incisos I e II, do art. 10, deste Código; e
II - no prazo de 60 (sessenta) dias, pelas demais autoridades, exceto quando a pena for
publicada em Boletim Geral, competindo-lhes dar ciência de sua decisão ao escalão superior.
Art. 44. A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena
mais rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.
 

O que tá errado na alternativa C?

Acredito que a questão quis a alternativa ERRADA, que é a letra E, nos termos da Lei 11.817/2000 do estado de Pernambuco.

erro na c: diz que pode conceder, mas nao é poder e sim DEVER.

GAB B ✅