De acordo com a Lei no 6.745, de 1985, Estatuto dos Servid...

a) Deverá ser exonerado o servidor que, sem justifcativa legal, não tomar posse no prazo estabelecido pelo Estatuto.

Art. 169 – Dar-se-á a exoneração a pedido do funcionário ou por iniciativa 

da autoridade, neste caso, quando:

III - o funcionário não tomar posse dentro do prazo legal;

 b) A remoção que implicar mudança de sede, de servidor que esteja nos 2 últimos níveis da carreira, dependerá de sua expressa concordância. art. 22, III foi revogado: a Lei Complementar n° 36, de 18.04.91, art. 1°, estabelece que “a remoção do servidor 

público do Estado atenderá ao interesse do serviço e independe de sua concordância e do 

nível em que estiver na carreira”.

c) O servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 anos de efetivo exercício para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

Art. 15 – O Servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período 

de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual 

prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à 

confirmação no cargo para o qual foi nomeado. (Redação dada pela Lei 

Complementar nº 605, de 18.12.2013)

d) À servidora lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 2 horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o flho complete 6 meses de idade

A Lei n° 10.193, de 24.07.96, assegura o direito de concessão da licença-gestação de 120 

dias à servidora

 e) A jornada normal de trabalho deverá ser reduzida até a metade, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de servidor estudante

Art. 24 – A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, 

com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar 

necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais.

Se o servidor não está nem empossado, não há o que se falar em exoneração e/ou demissão, pois ele não assumiu um cargo para poder perdê-lo. O correto é que a nomeação não surtirá efeitos, conforme art. 14:

§ 2º Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido.

Carlo. Questão não está desatualizada.

 

O Art. 15 da 6745 foi alterado em 2013 pela LC 605. 

Novo texto da lei:

"O Servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período  de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo...."

Carlos, está querendo derrubar seus candidatos ou você estudou pouco mesmo?

Para atualização: a Lei Complementar nº 447/2009 - ampliou a licença maternidade da servidora efeitiva para 180 dias.