[Questão Inédita] Mévio foi denunciado por crime cuja pena ...

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Ano: 2024 Banca: ND Órgão: TJ-SP Prova: ND - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109807 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Mévio foi denunciado por crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de reclusão, razão pela qual seguirá o procedimento comum sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais). Diante disso, assinale a alternativa correta:

Conforme artigo 89 da Lei nº 9.099/95, é possível a suspensão condicional do processo nos crimes cuja pena máxima não exceda a 2 (dois) anos.

Não sendo Mévio localizado para ser pessoalmente citado, haverá remessa ao Juízo Comum, ocasião em que passará a ser observado o procedimento ordinário.

Atualmente. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.

Da decisão de rejeição da denúncia, caberá apelação, no prazo de dez dias.

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