Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de ...

Para compreender a questão, vamos primeiro identificar o tema jurídico abordado: o conceito de tributo e suas espécies conforme a legislação brasileira.

O tributo é definido pelo artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

As espécies tributárias, de acordo com a Constituição Federal e o CTN, são: impostos, taxas e contribuições. É importante destacar que estas são as categorias de receitas derivadas que as entidades de direito público podem instituir.

Vamos analisar a alternativa correta:

B - os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira;

Justificativa: Esta alternativa é correta porque menciona todas as espécies de tributos reconhecidas pela Constituição Federal: impostos, taxas e contribuições. Além disso, a referência às "leis vigentes em matéria financeira" está em consonância com a necessidade de os tributos serem instituídos por lei, conforme determinado pelo artigo 150, inciso I da Constituição Federal e o CTN.

Exemplo prático: Imagine que uma cidade decide instituir uma taxa de coleta de lixo. Para isso, ela deve seguir a legislação vigente que regula a criação de taxas, que é uma das espécies de tributo.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - os impostos, as taxas e contribuições e outras receitas nos termos da constituição;

Erro: A inclusão de "outras receitas" é incorreta, pois o conceito de tributo no contexto da questão refere-se especificamente às categorias constitucionalmente reconhecidas: impostos, taxas e contribuições.

C - os impostos nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira;

Erro: Esta alternativa limita o conceito de tributo apenas aos impostos, ignorando as outras espécies como taxas e contribuições.

D - os impostos e as taxas nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira;

Erro: Apesar de mencionar impostos e taxas, ignora as contribuições, que também são uma espécie de tributo.

E - os impostos e as taxas nos termos da constituição;

Erro: Similar à alternativa D, esta também ignora as contribuições, e não faz referência às leis vigentes em matéria financeira.

Uma possível "pegadinha" na questão é a menção de "outras receitas", que pode confundir o estudante a pensar que outras formas de arrecadação, além dos tributos, estariam incluídas, o que não é o caso.

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