O Regime de Colaboração foi estabelecido no Artigo 211 da Co...

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Q599635
Pedagogia Legislação da Educação , Normas Constitucionais do Direito à Educação ,
Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Provas: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Educação Física | UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - História | UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito | UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Engenharia de Computação | UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Matemática | UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Física | UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Geografia | UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Engenharia Eletrônica |
Q599635 Pedagogia
O Regime de Colaboração foi estabelecido no Artigo 211 da Constituição Federal Brasileira. Em matéria educacional, a responsabilidade de exercer função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino, mediante assistência técnica e financeira aos entes federados, cabe:
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