Em relação ao processo administrativo de infrações, o Art. 2...

A alternativa correta é a B - trinta dias.

O Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é crucial para entender o processo administrativo de infrações de trânsito. Este artigo descreve que o auto de infração deve ser arquivado e considerado insubsistente caso a notificação da autuação não seja expedida dentro do prazo estabelecido. Segundo o parágrafo único do artigo mencionado, esse prazo é de trinta dias.

Vamos entender o porquê das outras alternativas estarem incorretas:

• A - quinze dias: Este prazo não é o correto conforme o parágrafo único do Art. 281. Quinze dias é um prazo que pode ser relacionado a outros procedimentos administrativos, mas não para a expedição da notificação de autuação.
• C - quarenta e cinco dias: Este prazo também não corresponde ao que foi estabelecido para a expedição da notificação de autuação. Quarenta e cinco dias podem ser encontrados em outros contextos, mas não neste artigo específico do CTB.
• D - sessenta dias: Este é um prazo que pode ser encontrado em outros processos administrativos, mas não no contexto específico da notificação de autuação segundo o Art. 281 do CTB. Ademais, sessenta dias é um prazo que se aplicaria a outras etapas processuais, mas não à expedição de notificação de autuação.

Compreender os prazos estabelecidos pela legislação de trânsito é fundamental para qualquer candidato que estuda para concursos públicos relacionados ao trânsito. Esses conhecimentos ajudam a entender como o processo administrativo deve ser conduzido e quais são as consequências do descumprimento dos prazos legais.

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Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu parágrafo único que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de 30 dias.

BIZU: quase todos os prazos do CTB serão de 30 dias, exceto:

» DEFESA PRÉVIA E INDICAR REAL INFRATOR: 15 dias

» PRAZO PARA A AUTORIDADE, APÓS VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE, ENVIAR RECURSO À JARI: 10 DIAS

30 dias:

Envio de Notificação de Autuação (sob risco do auto de infração ser arquivado)

Prazo para recurso

15 dias:

Apresentar condutor

Defesa prévia