Em relação ao processo administrativo de infrações, o Art. 2...
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Ano: 2017
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |
Q991727
Legislação de Trânsito
Em relação ao processo administrativo de infrações, o Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece em
seu parágrafo único que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for
expedida a notificação da autuação no prazo máximo de