Julgue o item a seguir.O Conselho Tutelar é um órgão permane...

A questão demanda conhecimento da literalidade do ECA.

A questão versa sobre o Conselho Tutelar.

Diz o ECA:

“Art. 131. O conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.”

“Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”

A conjugação dos dispositivos acima mencionados mostram que a assertiva está CORRETA.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 131. O conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

cabe recurso! pois o conselho não é apenas um orgão permanente e autônomo. ele é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.

Conselho Tutelar

-Órgão Permanente e autônomo.

-Não Jurisdicional

-Encarregado pela Sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Conselheiro-Tem presunção de Idoneidade Moral

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 131 Conselho Tutelar ele é um órgão PAN!

Permanente

Autônomo.

Não Jurisdicional

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

• Permanente: não pode deixar de existir por decisão de nenhuma pessoa ou órgão e seu exercício é ininterrupto;
• Autônomo: respeita as normas legais e pode ser fiscalizado, mas não tem suas decisões submetidas a outros órgãos ou instituições, tem espaço para deliberar e aplicar as medidas cabíveis em cada ocasião, mediante aos limites do que é de sua competência;
• Não jurisdicional: julgar e punir não são atos que fazem parte das suas atividades, suas atribuições estão dentro do âmbito administrativo, extraindo da justiça aqueles “casos sociais”, ou seja, os que não têm necessidade de intervenção judicial para serem sanados;

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