Irregularidades com produtos alimentícios podem gerar a apr...

LETRA D

A autoexecutoriedade do poder de polícia é a capacidade da Administração Pública de executar as suas decisões sem a necessidade de uma ordem judicial. 

A autoexecutoriedade é um atributo que não está presente em todas as medidas de polícia, apenas quando for expressamente prevista ou for uma medida urgente. 

A autoexecutoriedade pode ser dividida em exigibilidade e executoriedade:

• Exigibilidade: É o uso de meios indiretos de coação, como a imposição de uma multa. Executoriedade: É um meio direto de coação, como a apreensão de uma mercadoria. 

Um exemplo de autoexecutoriedade é a apreensão de mercadorias vencidas em um supermercado

A autoexecutoriedade significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.

Atributos do poder de polícia

autoexecutoriedade

discricionariedade

coercibilidade

ADENDO

Autoexecutoriedade é quando a administração pública pode agir diretamente para resolver um problema sem precisar pedir autorização a um juiz. Então, se encontrarem algo errado com alimentos, eles podem apreender os produtos na hora, sem ter que esperar por uma decisão judicial.