O instrumento disponibilizado à Administração Pública para ...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata dos Poderes da Administração, um tema crucial no Direito Administrativo.

A alternativa correta é: B - Disciplinar.

Interpretação do Enunciado: O enunciado refere-se ao instrumento usado pela Administração Pública para impor penalidades e detectar infrações cometidas por servidores ou pessoas sob sua administração. Esse é o Poder Disciplinar.

Fundamentação Legal: O Poder Disciplinar é um dos poderes administrativos que permite à Administração Pública aplicar sanções aos seus servidores por infrações funcionais. A legislação que rege esse poder inclui o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), que estabelece normas sobre o regime disciplinar no âmbito federal. Especificamente, artigos como o art. 116 e o art. 117 falam sobre os deveres e proibições dos servidores, enquanto o art. 128 e seguintes tratam das penalidades.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa B, Disciplinar, é a correta porque é o poder que permite à Administração verificar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores. É um poder essencial para manter a ordem e a disciplina no serviço público, garantindo que os servidores cumpram seus deveres.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Militar: Este poder não se aplica ao contexto administrativo geral, mas sim às Forças Armadas, sendo específico para questões militares.

C - Hierárquico: Refere-se à organização interna da Administração, estabelecendo a subordinação entre os servidores, mas não diretamente à aplicação de penalidades por infrações.

D - Regulamentar: Este poder diz respeito à capacidade da Administração de editar normas para a fiel execução das leis, não se relacionando com a aplicação de penalidades.

Conclusão: O Poder Disciplinar é o instrumento utilizado pela Administração Pública para impor disciplina e aplicar sanções, assegurando que os servidores públicos cumpram seus deveres funcionais.

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Gabarito B.

Bizu !!

Poder Disciplinar - Aplicação de penalidades

Interna aos agentes públicos - decorre do poder hierárquico.

Externo - vínculo funcional ativo a Ex empresa terceirizada que presta serviço público e descumpre o contrato estará sujeita à punição descrita no contrato.

Se o chefe está mandando em você -> Poder Hierárquico

Se o chefe estiver punindo o servidor -> Poder Disciplinar

Se a Administração punir um particular que tenha VÍNCULO JURÍDICO com a ADM PÚBLICA -> Poder Disciplinar

Se a Administração punir um particular -> Poder de Polícia

Fonte: Gran Cursos

O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

O poder disciplinar atinge os servidores públicos e os particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico com a administração. Ou seja, uma empresa particular que a administração pública tenha contratado.

ADENDO

PODER HIERARQUICO - ADM x AGENTE.

PODER DISCIPLINAR - ADM x AGENTE E PARTICULAR COM VÍNCULO ESPECÍFICO.

PODER DE POLICIA - ADM x PARTICULAR SEM VÍNCULO.