É INCORRETO afirmar que

Questão exige conhecimento relacionado à organização constitucional dos municípios, examinemos alternativa por alternativa, à procura da única incorreta:

Alternativa “a" correta: pois se coaduna ao disposto na SV nº 38, que aduz justamente que é do Município a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Reproduzo, a seguir, o inteiro teor da Súmula Vinculante nº 38, para uma maior comodidade do estimado leitor: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.

Alternativa “b" correta: reproduz fielmente o art. 29-A, §1º da CF\88.

Alternativa “c" correta: reproduz o disposto no art. 31, §1º da CF/88: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

Alternativa “d" incorreta: conforme art. 29-A, §2º, da CF/88 “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (...) III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária”. 

GABARITO: D.

COMPLEMENTO AO COLEGA:

A) Súmula Vinculante 38

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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B) Art. 29- A. § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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C) Art. 31, § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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D) Art. 29-A, § 2 Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:         

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;         

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou         

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária

De Acordo com o STF, é competente o município fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial, no âmbito de sua jurisdição, uma vez que se trata de assunto de interesse local – CORRETO 

Gabarito: D

Cabe lembrar o teor da Súmula 19 do STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

"A maior prova de coragem é suportar as derrotas sem perder o ânimo."