Sérgio, que reside com seus pais no município “Y”, desde 20...
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Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |
Q1357300
Direito Processual do Trabalho
Sérgio, que reside com seus pais no município “Y”,
desde 2009 é servidor público estatutário no município
“X” na função de enfermeiro. Com a vitória do Prefeito
Orlando nas últimas eleições, eis que Sérgio foi indicado
a cargo comissionado na secretaria de saúde do
município “X”. Durante o exercício deste cargo, o
prefeito, homossexual assumido, exigiu favores sexuais
de Sérgio como condição de permanência no novo cargo,
cujo salário era quase o quádruplo do valor referente ao
cargo originário. Sérgio, contudo, não cedeu a tais
exigências. Houve então sua exoneração ad nutum.
Após dois dias que retornou ao cargo originário, Sérgio
foi também exonerado do cargo concursado, sem
qualquer prévio aviso, sindicância, processo disciplinar
interno ou coisa que o valha.
Diante de tais fatos, analise as assertivas abaixo e
indique a alternativa correta, com base nas regras
constitucionais sobre competência da justiça do
trabalho.