Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fulcro ...

Tema da Questão: A questão aborda a Política Nacional de Recursos Hídricos, com base na Lei 9.433 de 1997. O objetivo é identificar a alternativa correta sobre os mecanismos e diretrizes estabelecidos por essa legislação para a gestão dos recursos hídricos no Brasil.

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, que estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para o gerenciamento dos recursos hídricos no território nacional.

Tema Central: A questão essencial é entender como os Planos de Recursos Hídricos são desenvolvidos e sua importância na implementação da política de gestão das águas. Esses planos são fundamentais para garantir o uso sustentável da água, respeitando as especificidades de cada bacia hidrográfica, estado e o país como um todo.

Exemplo Prático: Imagine uma bacia hidrográfica que abrange várias cidades. O plano de recursos hídricos dessa região irá considerar as necessidades de consumo humano, agricultura, indústria e preservação ambiental, orientando o uso adequado da água para evitar conflitos e escassez.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque, conforme o artigo 8º da Lei 9.433/97, os Planos de Recursos Hídricos são, de fato, planos diretores que têm como objetivo orientar a execução da Política Nacional de Recursos Hídricos. Eles são elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país, assegurando uma gestão integrada e descentralizada dos recursos hídricos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) A afirmação de que a extração de água de aquíferos subterrâneos independe de outorga é incorreta. De acordo com a Lei 9.433/97, a outorga de direito de uso é necessária para garantir que o uso da água seja feito de forma controlada e sustentável.

C) A legislação não permite que o Poder Executivo Federal delegue a outorga de direitos de uso de recursos hídricos de domínio da União para estados, Distrito Federal ou municípios. A gestão desses recursos é de competência da União, conforme a Constituição Federal.

D) O uso de recursos hídricos por pequenos núcleos populacionais no meio rural, quando não comprometer a quantidade ou qualidade da água disponível, pode ser isento de outorga, conforme regulamentações específicas. A afirmação de que sempre deve ser precedido de outorga não está correta.

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Letra B

RESPOSTA - LETRA B (art. 7° c/c art. 8°, ambos da Lei 9.433/1997)

LETRA 'A' - INCORRETA

Art. 12, II, Lei 9.433/1997: Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes recursos hídricos: [...] II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

LETRA 'C' - INCORRETA. 

Art. 14, §1°, Lei 9.433/1997: O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

LETRA 'D' - INCORRETA

Art. 12, §1°, Lei 9.433/1997: Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

GABARITO - LETRA B

Justificativa no art. 6º, da lei n. 9.433/97:

Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

gab. B

Fonte: L. 9.433

A Independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o direito de extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo. ❌

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo P. Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

...

II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

B Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos e serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País. ✅

Art. 6º c/c Art. 8º

C O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. ❌

Art. 14. ...

§ 1º O P. Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao DF competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

D O uso de recursos hídricos, ainda que para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, deverá ser precedido de outorga pelo poder público. ❌

Art. 12. ...

§ 1º Independem de outorga pelo P. Público, conforme definido em regulamento:

I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

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