Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fulcro ...

Letra B

RESPOSTA - LETRA B (art. 7° c/c art. 8°, ambos da Lei 9.433/1997)

LETRA 'A' - INCORRETA

Art. 12, II, Lei 9.433/1997: Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes recursos hídricos: [...] II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

LETRA 'C' - INCORRETA. 

Art. 14, §1°, Lei 9.433/1997: O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

LETRA 'D' - INCORRETA

Art. 12, §1°, Lei 9.433/1997: Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

GABARITO - LETRA B

Justificativa no art. 6º, da lei n. 9.433/97:

Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

gab. B

Fonte: L. 9.433

A Independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o direito de extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo. ❌

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo P. Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

...

II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

B Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos e serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País. ✅

Art. 6º c/c Art. 8º

C O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. ❌

Art. 14. ...

§ 1º O P. Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao DF competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

D O uso de recursos hídricos, ainda que para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, deverá ser precedido de outorga pelo poder público. ❌

Art. 12. ...

§ 1º Independem de outorga pelo P. Público, conforme definido em regulamento:

I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

CONSTÂNCIA!!