A Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do ...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Língua Portuguesa e Estrangeira (Inglês) |

Q3116791 Pedagogia

A Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece os direitos e deveres voltados à proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com o ECA, é garantido o direito à convivência familiar e comunitária, visando assegurar o desenvolvimento saudável e integral dos menores de idade. Com base nos dispositivos do ECA, assinale a alternativa correta:

O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer é assegurado pelo ECA, mas depende das condições financeiras dos responsáveis legais.

De acordo com o ECA, o trabalho infantil é permitido a partir dos 12 anos, desde que em ambiente familiar e com consentimento dos responsáveis.

A adoção de uma criança ou adolescente por pessoas não casadas é vedada pelo ECA, para garantir o padrão de convivência familiar tradicional.

O ECA garante à criança e ao adolescente o direito de serem criados e educados no seio da família e, excepcionalmente, em família substituta, caso a convivência com os pais não seja possível ou adequada.

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