A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento ...

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Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Fiscal de Tributos |

Q2688898 Legislação Estadual

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, exclui o crédito tributário:

a transação.

a concessão de medida liminar em mandato de segurança.

a conversão do depósito em renda.

a anistia.

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