A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento ...

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Q2688898 Legislação Estadual

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.


De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, exclui o crédito tributário:

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