A Lei Federal n.º 9.433/1997, que trata da Política Nacional...

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Q2421142 Direito Ambiental

A Lei Federal n.º 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, dispõe sobre os instrumentos que poderão ser utilizados. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses instrumentos:

Alternativas