Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, de acordo
com a Lei nº 5.172/66:
“A lei aplica-se a ato ou _______________________ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.”

Question

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, de acordo
com a Lei nº 5.172/66:
“A lei aplica-se a ato ou _______________________ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.” Alternativa A: Fato operante. Ou Alternativa B: Fato oculto. Ou Alternativa C: Fato inexistente. Ou Alternativa D: Fato pretérito.

Fernando frisso · Accepted Answer

Alternativa [D] Fato pretérito. GABARITO: LETRA D CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

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Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que compl...

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