O Decreto Federal n° 2.181/1997 estabelece as normas gerais...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041762 Direito do Consumidor

O Decreto Federal n° 2.181/1997 estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas pelo poder público aos fornecedores de produtos e serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que

a fiscalização pode ser realizada por agentes fiscais, terceirizados ou oficialmente designados, vinculados aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor

as práticas infrativas classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas.

deixar de cumprir regime de preços tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público reputa-se prática infrativa perpetrada por fornecedor de produto.

deixar de, em qualquer situação, empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante considera-se prática infrativa cometida por fornecedor de serviço.

a prática infrativa em que forem verificadas cumulação de circunstâncias agravantes considera-se gravíssima.

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