Sobre os atos processuais, os prazos serão computados da seg...

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Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |

Q2748210 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os atos processuais, os prazos serão computados da seguinte forma, exceto:

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Quando a lei ou o juiz não terminar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

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