Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, compet...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Motorista |

Q2635209 Legislação Estadual

Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, compete ao município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

Disciplinar, através de leis, atos e medidas, assuntos de interesse local.

Organizar seus serviços administrativos.

Disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção do lixo domiciliar.

Administrar seus bens.

Criar diretrizes da Política Nacional de Transportes.

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