Em relação aos direitos da personalidade, o vigente Código ...

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Q695918

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695918 Direito Civil

Em relação aos direitos da personalidade, o vigente Código Civil brasileiro é categórico no sentido de que

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, de acordo com a liberdade de exercício de manifestação voluntária.

os direitos da personalidade apenas poderão ser transferidos e renunciados por instrumento público.

o nome não integra o elenco dos chamados direitos da personalidade.

o nome da pessoa pode, livremente, ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público.

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