O ECA estabelece que os adolescentes com doença ou deficiênc...

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990) apresenta seis (06) medidas socioeducativas para adolescentes autores de atos infracionais, a saber: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. O Art. 120 do ECA afirma que "O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial". Esse regime é intermediário; é mais leve que as medidas em meio aberto e menos drástico do que a medida de internação. No que concerne o tratamento dos adolescentes com doença ou deficiência mental em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, o Art. 112, inciso III, estabelece que "receberão tratamento individual e especializado, em local adequados às suas condições". Nessa direção, a assertiva está correta haja vista a imposição de medidas socioeducativas deve levar em consideração a capacidade do cumprimento da medida por parte do adolescente. O processo de ressocialização do adolescente com doença ou deficiência mental deve ser em local apropriado às suas limitações para que seja proveitoso, e deve ser acompanhado de tratamento ambulatorial de saúde mental, psicopedagógico e familiar.


RESPOSTA: CERTO

"Art. 112 § 3º. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão
tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições"

VAMOS PRA DENTRO!!!

Art. 112 - § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.